STF suspende decreto do Presidente Jair Bolsonaro sobre compra e porte de arma

 

Oito ministros do Supremo Tribunal Federal acompanharam o relator do processo e votaram pela suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitava a compra e o porte de armas.

Ao analisar três ações (duas do PT e uma do PSB) contra o decreto do presidente no início deste mês, o ministro Edson Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e impôs restrições para a aquisição de armas e munições.

O ministro decidiu ainda levar o caso para ser submetido ao plenário do STF, de forma virtual, onde os magistrados votam pelo sistema eletrônico do tribunal, sem se reunirem presencialmente.

Acompanharam o voto de Edson Fachin: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O ministro Kassio Nunes e André Mendonça, indicados por Bolsonaro para compor o Supremo, discordaram dos demais e votaram para negar a suspensão dos decretos. “Em razão de não haver demonstração de urgência, pressuposto fundamental à tutela cautelar, nego referendo à liminar”, afirmou Kassio Nunes, em sua decisão. O ministro acrescentou que o número de homicídios diminuiu em 2021.

Nas decisões tomadas há duas semanas, Fachin expôs seus argumentos. “Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”, escreveu na ocasião.

Entre outros pontos, Fachin derrubou o trecho de um decreto que dispensava a pessoa interessada em adquirir uma arma de fogo de comprovar que realmente precisa dela. A norma atingida pela decisão do ministro estabelecia que, no ato da compra, um dos documentos a serem apresentados é a “declaração de efetiva necessidade”, que consistia em uma autodeclaração.