Ex-Prefeito e Secretário de Gravatá investigados por 432 contratações irregulares
432 contratações temporárias efetuadas pela Secretaria de Saúde de Gravatá no ano de 2012 motivaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Gravatá, Ozano Brito, e o ex-secretário de Saúde Jorge Eduardo Neves.
O MPPE argumenta, na ação, que ambos praticaram atos danosos ao erário e violaram princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, obrigatoriedade de admissão de pessoal via concurso público.
Caso a Justiça acolha os pedidos do MPPE, o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92), que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
De acordo com o Relatório de Auditoria do TCE-PE, os servidores temporários foram contratados sem atender às exigências legais previstas na Constituição Federal de 1988, que limita a admissão sem a realização de concurso apenas aos cargos em comissão e às contratações motivadas por excepcional interesse público. “Cabe registrar que o TCE-PE faz menção à Lei Municipal nº2.971/2001, que estabelece as hipóteses de contratação temporária no município de Gravatá. Porém, tal lei jamais pode servir de fundamento para legitimar centenas de contratações temporárias para o exercício de serviços permanentes”, alertou o promotor de Justiça João Alves de Araújo.
Caso a Justiça acolha os pedidos do MPPE, o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92), que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
De acordo com o Relatório de Auditoria do TCE-PE, os servidores temporários foram contratados sem atender às exigências legais previstas na Constituição Federal de 1988, que limita a admissão sem a realização de concurso apenas aos cargos em comissão e às contratações motivadas por excepcional interesse público. “Cabe registrar que o TCE-PE faz menção à Lei Municipal nº2.971/2001, que estabelece as hipóteses de contratação temporária no município de Gravatá. Porém, tal lei jamais pode servir de fundamento para legitimar centenas de contratações temporárias para o exercício de serviços permanentes”, alertou o promotor de Justiça João Alves de Araújo.
MPPE
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